O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que aumentaria de 513 para 531 o número de deputados federais na Câmara. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e teve como justificativa o interesse público, a inconstitucionalidade da proposta e os impactos financeiros que ela geraria.
A proposta havia sido aprovada no fim de junho como resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrou do Congresso a redistribuição das cadeiras da Câmara com base nos dados do Censo Demográfico, algo que não é feito desde 1993. A Constituição estabelece que o número de deputados por estado deve respeitar a proporção populacional atualizada a cada 10 anos. O governo do Pará, autor da ação, argumentou que o estado deveria ter ganhado quatro cadeiras desde 2010.
O texto aprovado, porém, evitou retirar vagas de estados que perderam população, como Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul. Em vez disso, aumentou o número de parlamentares para os estados em crescimento populacional, o que elevaria o total de cadeiras na Câmara e criaria um impacto estimado de R$ 65 milhões por ano ao orçamento federal — sem contar os custos estaduais com possíveis ajustes nas assembleias legislativas, que poderiam chegar a R$ 22 milhões anuais.
Segundo a Presidência, o projeto desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal por não apresentar estimativa de impacto orçamentário nem indicar fontes de compensação para o aumento de despesa obrigatória. Também fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, ao prever a atualização monetária de despesa pública fora do previsto legalmente.
Com o veto de Lula, o Congresso tem 30 dias para decidir se mantém ou derruba a decisão. Caso o veto seja mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) redistribuir as vagas entre os estados até o dia 1º de outubro, conforme determinou o STF.
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