A prefeita interina de Capivari de Baixo, Márcia Roberg Cargnin, assinou na manhã desta segunda-feira (13) um convênio com a Apae do município, que regulariza os repasses que o Ministério da Saúde faz à entidade, via Prefeitura, para pagamento dos procedimentos de médias e altas complexidades feitos pela Apae, de acordo com a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
Até o momento, os repasses mensais feitos à Apae eram no teto máximo permitido, que para a Apae de Capivari de Baixo, que atende também o município de Pescaria Brava, é de R$ 20.619,96. Com o convênio, os repasses passarão a ser feitos e calculados a partir do número de serviços e procedimentos efetivamente feitos.
Os procedimentos prestados pela Apae aos seus alunos de média e alta complexidade são: acompanhamentos de paciente em reabilitação em comunicação alternativa; acompanhamento neuropsicológico de pacientes em reabilitação; acompanhamento psicopedagógico de paciente em reabilitação; atendimentos/ acompanhamento em reabilitação nas múltiplas deficiências; atendimentos/ acompanhamentos de paciente em reabilitação do desenvolvimento neuropsicomotor.
Existe uma tabela do SUS que estabelece o valor a ser pago para cada procedimento acima e cada Apae tem um valor máximo que recebe do Ministério da Saúde. Todas as Apaes e municípios do país precisam respeitar seus respectivos tetos de valores, conforme uma portaria de 22 de dezembro de 2017.
Estavam presentes no ato da assinatura o secretário de Saúde do município, Lucas Porto, a coordenadora de Convênios, Camila Guimarães e a técnica do mesmo setor Sabrina Medeiros, além do presidente de honra da Apae, Gaspar de Oliveira Antônio.
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