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Eleições 2024: regras na Comunicação Pública estão valendo a partir deste sábado (6)
Faltam três meses para as eleições municipais de outubro, e a partir deste sábado (6) as prefeituras e câmaras de vereadores devem redobrar a atenção às regras de comunicação pública para evitar penalidades. As principais restrições previstas no calendário eleitoral para publicidade institucional, conforme estabelece a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) têm o objetivo de… Continuar lendo.