Eleições 2024: regras na Comunicação Pública estão valendo a partir deste sábado (6)

Faltam três meses para as eleições municipais de outubro, e a partir deste sábado (6) as prefeituras e câmaras de vereadores devem redobrar a atenção às regras de comunicação pública para evitar penalidades. As principais restrições previstas no calendário eleitoral para publicidade institucional, conforme estabelece a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) têm o objetivo de impedir o uso da máquina pública a favor de candidatos.

A principal regra é suspender todos os conteúdos publicitários dos sites e das redes sociais oficiais que possam promover autoridades, governos ou administrações. São permitidas apenas informações de utilidade pública, como: campanhas de vacinação, serviços de emergência, segurança e defesa civil, desde que não promovam candidatos ou partidos.

Casos de grave e urgente necessidade pública podem com autorização prévia da Justiça Eleitoral e serviços essenciais como como fornecimento de água, energia elétrica e transporte público, podem ser divulgados.

Conforme a Lei das Eleições é proibida a veiculação de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, salvo em casos de grave e urgente necessidade pública, com autorização da Justiça Eleitoral.

Outras restrições:

  • Distribuição de panfletos: A distribuição de panfletos dentro das prefeituras ou secretarias é proibida.
  • Suspensão de mídia paga: despesas com publicidade paga em veículos de comunicação devem ser suspensas três meses antes das eleições, podendo ser retomadas após o término do processo eleitoral.
  • Uso de logotipos: não é permitida a utilização de símbolos ou imagens que identifiquem uma gestão ou candidato no período eleitoral.
  • Adesivos em veículos: carros adesivados com propaganda eleitoral não podem ser estacionados em vagas de veículos oficiais.

A conformidade com a legislação eleitoral é importante para garantir a legalidade das ações administrativas e a igualdade de oportunidades entre os candidatos. A regra se aplica a todos os gestores municipais, independentemente de serem candidatos ou não.

Vale lembrar que o primeiro turno das eleições ocorrerá em 6 de outubro, e o segundo turno, nos municípios com mais de 200 mil eleitores, será realizado em 27 de outubro, caso nenhum candidato atinja mais da metade dos votos válidos no primeiro turno.

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