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Governo anuncia R$ 170 milhões para o Programa Município Mais Seguro
O governo federal anunciou um investimento de R$ 170 milhões na primeira etapa do Programa Município Mais Seguro, criado para fortalecer a segurança pública nos municípios e valorizar as guardas municipais como parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O lançamento foi realizado nesta quarta-feira (22), em Brasília, pelo ministro da Justiça e… Continuar lendo.
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STF autoriza guardas municipais a atuar como polícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as guardas municipais podem atuar no policiamento ostensivo e realizar prisões em flagrante. A decisão, tomada nesta quinta-feira (20), abre caminho para que municípios criem leis ampliando a atuação dessas forças de segurança. A medida não permite que os guardas realizem investigações, mas reforça seu papel no combate… Continuar lendo.
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Justiça nega habeas corpus em ação que apura abuso de autoridade de guardas municipais de Tubarão
Um habeas corpus que pedia o trancamento da ação penal que apura a suposta prática de abuso de autoridade dos guardas municipais de Tubarão foi negado pela Justiça. Na decisão, o desembargador Sidney Dalabrida determinou o prosseguimento do processo que tramita na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. O pedido foi feito pela defesa… Continuar lendo.