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Tag: segurança jurídica
Pacote tributário de SC que ajusta legislação e traz mais segurança jurídica é aprovado pela Alesc
Na tarde desta terça-feira (17), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o novo pacote tributário do Governo do Estado. Composto por quatro projetos de lei (PLs) e uma proposta de emenda constitucional (PEC), o pacote busca adequar a legislação estadual à Reforma Tributária nacional. As propostas aprovadas trazem ajustes essenciais para modernizar a… Continuar lendo.
