Sete novas leis de autoria de deputados estaduais foram sancionadas e já estão em vigor em Santa Catarina. Entre elas, a Lei 19.350/2025, de autoria do deputado Altair Silva (PP) e subscrita pelo deputado Oscar Gutz (PL), que regulamenta o trânsito de máquinas agrícolas nas rodovias estaduais.
A nova norma determina a instalação de placas de alerta em estradas que cruzam áreas rurais, sinalizando o tráfego ou cruzamento de tratores. Também haverá identificação das zonas de produção agrícola, com sinalização clara do início e fim desses perímetros.
Segundo Altair Silva, a iniciativa visa dar mais segurança e tranquilidade aos produtores durante o escoamento das safras.
“No ano passado, recebemos relatos de produtores sendo multados por trafegar com seus equipamentos agrícolas. Em alguns casos, os maquinários foram recolhidos pelas forças policiais. Esta lei busca garantir que os agricultores possam trabalhar com tranquilidade em suas lavouras”, afirmou o parlamentar.
Regulamentação da atividade de guia de turismo
Outra lei sancionada é a Lei 19.382/2025, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), que estabelece diretrizes para o exercício da profissão de guia de turismo em Santa Catarina. A norma busca garantir segurança aos visitantes, qualificar os serviços e combater a atuação irregular na área.
A partir da nova legislação, somente profissionais cadastrados no Cadastur, sistema oficial do Ministério do Turismo, poderão exercer legalmente a função no estado.
“A medida visa garantir qualidade nos serviços prestados, segurança aos visitantes e valorização dos profissionais que atuam diretamente na promoção do patrimônio histórico, cultural e natural do estado”, afirmou Saretta.
Outras leis sancionadas:
- Lei 19.359/2025 – De autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), reconhece como de relevante interesse social e econômico as empresas públicas agrícolas de Santa Catarina, como Epagri, Cidasc e Ceasa/SC. A manutenção do reconhecimento dependerá da valorização salarial dos servidores e da realização de concursos públicos.
- Lei 19.337/2025 – Também de Altair Silva, cria a Rota da Pesca Artesanal e Esportiva do Oeste de SC, abrangendo 11 municípios. A proposta visa fomentar o turismo regional e impulsionar a cadeia produtiva do pescado.
- Lei 19.349/2025 – Reconhece o município de Iomerê como a Capital Catarinense da Suinocultura e do Cordeiro, também proposta por Altair Silva.
- Lei 19.392/2025 – De autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), institui o Dia Estadual de Valorização e Reconhecimento do Sesc e do Senac, a ser celebrado em 16 de maio.
- Lei 19.338/2025 – De Fabiano da Luz, institui o Dia Estadual da Trancista Afro, celebrado anualmente em 6 de junho, como forma de valorização cultural e profissional das trancistas afrodescendentes.
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