A Prefeitura de Laguna e a Fundação Lagunense de Meio Ambiente (FLAMA) assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (PMSC) com o objetivo de promover a delimitação do Parque Municipal do Morro da Glória. O acordo foi assinado nesta quinta-feira (25).
O Parque Municipal do Morro da Glória, que consiste no Morro do Inhame e Morro da Glória, é definido como Área de Preservação Permanente (APP) Municipal desde a promulgação da Lei Orgânica do Município, no ano de 2000. Porém nunca havia sido realizado um estudo técnico aprofundado a respeito da delimitação do parque.
O município, atualmente, por uma série de liminares concedidas na Justiça, está impedido de conceder habite-se ou expedir alvará de construção na referida área. Assim, a partir da delimitação, baseada em mapas técnicos e demais documentos que fundamentaram a elaboração do diagnóstico das áreas de preservação permanentes inseridas no território do município e a assinatura do TAC, será possível a regularização fundiária urbana, por meio de REURB e até mesmo novas construções, respeitando os termos do termo de ajustamento de conduta e a legislação ambiental aplicável.
De acordo com a procuradoria jurídica do município, o TAC firmado é um marco para Laguna e para os moradores e proprietários de áreas localizadas no Parque do Morro da Glória, possibilitando a segurança jurídica na expedição de alvarás de novas construções e adequação das edificações existentes.
Veja também:
Casa irregular erguida no Morro da Glória terá de ser demolida pelo dono
Parque Ambiental Encantos do Sul volta a realizar projeto Domingo no Parque
Prefeitura de Imbituba convoca responsáveis por túmulos nos cemitérios municipais para regularização
Empresários pedem celeridade na aprovação e regularização das obras em Tubarão