Uma decisão da Justiça Federal de Santa Catarina está impedindo a prefeitura de Laguna de autorizar novas obras e intervenções em grande parte do Loteamento Itapirubá. Entre os projetos afetados está a pavimentação da via principal da localidade, que já tem o projeto concluído.
Na prática, a determinação também tem impedido a realização de serviços básicos de manutenção nas ruas. Como a liminar proíbe qualquer “nova intervenção direta, construção, terraplanagem ou outra interferência física” nas áreas abrangidas, sem prever exceções para manutenção viária, o município afirma que está impossibilitado de executar esses trabalhos.
A situação ocorre em um momento em que as condições das vias de Itapirubá são alvo de reclamações recorrentes de moradores, especialmente em relação aos buracos e às dificuldades de circulação.
Além disso, a prefeitura informou que solicitou autorização judicial para realizar a pavimentação asfáltica do acesso à comunidade. No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se contra o pedido, que ainda aguarda decisão da Justiça.
A ação tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão e trata da regularização fundiária e ambiental do loteamento, criado na década de 1960 e que atualmente possui mais de 900 imóveis edificados.
Em março do ano passado, a Justiça deferiu parcialmente um pedido de liminar do MPF, proibindo o município de conceder alvarás e licenças para novas edificações e intervenções em áreas não edificadas ou já embargadas.
Posteriormente, em junho de 2025, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ampliou parcialmente essa restrição, estendendo a proibição também às áreas urbanizadas e já consolidadas dos setores B e C do loteamento, afastando o entendimento de que a ocupação consolidada afastaria a proteção ambiental da região.
No processo, o Município sustenta que decisões sobre o uso e a ocupação do solo urbano devem considerar estudos técnicos que avaliem os impactos ambientais, sociais e econômicos, argumentando que a ausência dessa análise pode gerar prejuízos à população que já reside na localidade.
A Ação Civil Pública segue em tramitação na Justiça Federal e ainda não há previsão para o julgamento definitivo do caso.
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