Uma decisão judicial publicada nesta semana obriga o Governo do Estado a colocar em prática o retorno das câmeras corporais no uniforme da Polícia Militar. O Executivo tem agora um prazo de três meses para detalhar como será feita essa reimplantação. Para o Judiciário, o fim do uso dos equipamentos foi um passo atrás na transparência pública e na segurança tanto dos policiais quanto dos cidadãos.
Além de trazer os aparelhos de volta, o Estado também terá que elaborar, em até seis meses, uma estratégia focada em diminuir as mortes em confrontos policiais.
O programa de monitoramento por vídeo tinha sido interrompido pela PM em setembro de 2024, sob a justificativa de que os aparelhos estavam velhos e faltava espaço para guardar as gravações. No entanto, a Justiça considerou que esses problemas técnicos deveriam ter causado uma atualização do sistema e não o abandono total da tecnologia.
A sentença reforça que Santa Catarina deixou de buscar recursos federais para manter o projeto vivo nos últimos dois anos. Agora, o governo precisa apresentar um cronograma com metas, custos e de onde virá o dinheiro para os novos equipamentos, que devem seguir as regras atuais do Pacote Anticrime. A ideia é que o uso seja ampliado aos poucos para todas as unidades, com foco especial em casos de invasão de domicílio sem mandado, brigas de rua e ocorrências de violência doméstica.
Outra regra estabelecida é que as gravações antigas precisam ser guardadas e entregues ao Ministério Público ou à Defensoria sempre que solicitadas. O governo catarinense também terá o compromisso de criar um comitê com representantes de várias entidades e da sociedade civil para fiscalizar o andamento do programa.
A cada seis meses, relatórios com o número de câmeras funcionando e índices de uso da força devem ser enviados ao Judiciário e divulgados para toda a população.
