A pesca artesanal do camarão no Complexo Lagunar Sul de Santa Catarina entra em uma nova etapa com a publicação da Portaria Interministerial dos Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que regulamenta o ordenamento, o registro e o monitoramento da captura do camarão-rosa (Farfantepenaeus paulensis) e do camarão-branco (Litopenaeus schmitti).
A assinatura da portaria foi apresentada oficialmente à comunidade pesqueira durante encontro realizado na Câmara de Vereadores de Laguna, na última sexta-feira (3), reunindo representantes dos governos Federal, Estadual e Municipal, pescadores artesanais, colônias e associações de pesca, pesquisadores, universidades e instituições que participaram da construção da normativa.
O documento representa um marco histórico para a pesca artesanal da região, encerrando um processo de mais de 20 anos de discussões técnicas e participação popular. A regulamentação contempla os municípios de Laguna, Imaruí, Pescaria Brava, Jaguaruna e Imbituba, que integram o Complexo Lagunar Sul, reconhecido como uma das principais áreas de pesca artesanal do estado.
A nova regulamentação foi construída no âmbito do Fórum da Pesca Artesanal do Complexo Lagunar Sul, espaço permanente de diálogo que reúne representantes das comunidades pesqueiras dos cinco municípios, além de instituições como a Epagri, órgãos ambientais, universidades e demais entidades ligadas ao setor pesqueiro. O trabalho conjunto permitiu a elaboração de regras baseadas na realidade da atividade e na necessidade de garantir a sustentabilidade dos estoques pesqueiros.
Entre os principais pontos definidos pela portaria estão os critérios para o exercício da pesca artesanal do camarão, incluindo a regulamentação do uso da rede conhecida como “aviãozinho”, a definição do número de redes permitidas por pescador, o tamanho mínimo dos camarões para captura, o quantitativo de pescadores autorizados por área de pesca e a organização da atividade em 25 polígonos demarcados nas lagoas do Complexo Lagunar.
Além disso, a normativa estabelece mecanismos de cadastramento, registro e monitoramento da atividade pesqueira, criando instrumentos que possibilitam maior controle da exploração dos recursos naturais e contribuem para a conservação das espécies, assegurando que a pesca artesanal continue sendo uma atividade economicamente viável e ambientalmente sustentável para as futuras gerações.
Durante o encontro, o coordenador do Fórum da Pesca do Complexo Lagunar, Márcio Nascimento, destacou que a publicação da portaria consolida uma reivindicação histórica construída coletivamente por pescadores, entidades representativas, pesquisadores e órgãos públicos ao longo de muitos anos de diálogo.
O superintendente Federal da Pesca e Aquicultura em Santa Catarina, Jean Ricardo, ressaltou que a regulamentação representa um importante avanço para o desenvolvimento sustentável da atividade no Complexo Lagunar Sul, proporcionando mais segurança para quem vive da pesca artesanal e fortalecendo a gestão dos recursos pesqueiros da região.
Para o secretário municipal de Pesca e Agricultura de Laguna, Abdon Vieira, a publicação da portaria representa uma conquista histórica para os pescadores artesanais e para todos os municípios envolvidos.
“A regulamentação era aguardada há mais de duas décadas e foi construída de forma participativa, ouvindo quem vive da pesca diariamente. Agora temos regras claras para organizar a atividade, preservar os recursos naturais e garantir que a pesca artesanal continue sendo fonte de renda para centenas de famílias do Complexo Lagunar. Ainda há etapas importantes para a implementação completa desse novo modelo de ordenamento, mas este é, sem dúvida, um dos maiores avanços já conquistados pelo setor”, destacou.
Reconhecida nacionalmente por sua tradição pesqueira, Laguna possui na pesca artesanal uma das principais atividades econômicas, sociais e culturais do município. A regulamentação fortalece esse patrimônio histórico, proporcionando maior estabilidade aos profissionais da pesca, valorizando o conhecimento tradicional das comunidades pesqueiras e estabelecendo bases para uma gestão compartilhada entre o poder público e os pescadores.
A expectativa é que, com a implementação gradual das medidas previstas na portaria, o novo modelo de ordenamento contribua para a conservação dos estoques de camarão, para o fortalecimento da economia pesqueira regional e para a manutenção de uma atividade que faz parte da identidade e da história dos municípios do Complexo Lagunar Sul.
