O Governo de Santa Catarina entrou na Justiça nesta segunda-feira (15) para tentar suspender as cotas impostas pela União à pesca artesanal da tainha no estado. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a União pedindo a anulação dos dispositivos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51/2026, que estabelece limites exclusivos para a pesca de arrasto de praia em Santa Catarina.
O argumento central do estado é que a restrição é aplicada apenas aos pescadores catarinenses, sem limitações equivalentes para a mesma modalidade nas demais unidades federativas das regiões Sul e Sudeste, o que, na avaliação do governo, configura uma medida discriminatória que viola o pacto federativo.
O secretário da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina, Fabiano Müller Silva, explica o que motivou a decisão de ir à Justiça.
“Mais um ano tivemos a cota sendo aplicada somente para os nossos pescadores de arrasto de praia aqui em Santa Catarina, afetando de forma negativa essa modalidade que tem anos de tradição e que faz parte da cultura do nosso estado, além do prejuízo aos nossos pescadores artesanais que ficam impedidos de pescar quando atingem a cota. E que foi o caso desse ano já no início da safra. Em conversa com o governador ele nos orientou a fazer contato com a PGE para buscar na Justiça a derrubada dessa cota”, destacou.
Para o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, a política federal ignora as particularidades da atividade em Santa Catarina.
“Na prática, a persistência desse limite de capturas impõe restrições desproporcionais a uma modalidade de baixo impacto ambiental que é patrimônio cultural em Santa Catarina. A atuação da PGE neste caso é essencial para salvaguardar não apenas a economia das nossas comunidades litorâneas, mas a própria identidade cultural de Santa Catarina. Não podemos aceitar que a administração pública federal imponha restrições discriminatórias, baseadas em dados inconsistentes, que penalizam de forma injusta o pescador catarinense e ferem a autonomia do nosso estado. A defesa desta causa é a defesa do patrimônio, do emprego e da subsistência dos catarinenses”, afirmou.
O impacto da cota sobre os pescadores foi concreto e rápido. Em 2026, o limite de 1.332 toneladas estabelecido pela portaria foi atingido em apenas 38 dias, o que levou ao encerramento abrupto da safra no dia 7 de junho, justamente no período de maior passagem de cardumes pela costa catarinense. No dia 11 de junho, uma nova portaria elevou a cota para 1.762 toneladas, mas o estrago à temporada já estava feito.
A pesca de arrasto de praia envolve cerca de 8 mil trabalhadores em Santa Catarina, segundo dados do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente. A modalidade foi declarada patrimônio cultural imaterial do estado em 2025 pela Fundação Catarinense de Cultura.
Para Marcelo Mendes, a suspensão da medida federal é necessária para evitar danos irreparáveis à economia e à cultura local, já que os pescadores foram impedidos de trabalhar sem receber qualquer compensação financeira pelo período de paralisação.
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