O governo federal sancionou, nesta segunda-feira (13), a lei que proíbe o uso de celulares e aparelhos eletrônicos em salas de aula de escolas públicas e privadas em todo o Brasil. A medida permite abordagens para atividades pedagógicas autorizadas por professores.
A legislação estabelece condições específicas para que o uso dos aparelhos seja permitida: para garantir acessibilidade e inclusão, atender às condições de saúde dos estudantes e assegurar os direitos fundamentais. Essas abordagens valem tanto dentro quanto fora das salas de aula.
O Ministério da Educação terá 30 dias para regulamentos a lei por meio de decreto. Segundo o ministro Camilo Santana, serão desenvolvidos guias e cursos para orientar as redes de educação e promover o engajamento das famílias na implementação da medida.
Apoio legislativo
O projeto recebeu aprovação quase unânime no Congresso Nacional. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e o deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ), relator do projeto na Câmara, estiveram presentes na cerimônia de sanção no Palácio do Planalto.
Objetivo da medida
Durante a cerimônia de abertura, o ministro da Educação enfatizou que o propósito da lei não é “proibir”, mas “proteger” as crianças brasileiras. A medida visa disciplinar o uso de dispositivos eletrônicos, permitindo sua utilização apenas quando integrados ao planejamento pedagógico.
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