Uma nova lei municipal estabelece a distância de 25 metros de Área de Preservação Permanente (APP) no Rio Tubarão na região central da Cidade Azul. A regra compreende o trecho entre as pontes Manoel Alves dos Santos (Morrotes) e Orlando Francalacci (ponte do quartel), em suas duas marginais, a partir da borda da calha do leito regular.
O Projeto de Lei sobre o tema foi aprovado pela Câmara de Vereadores na última segunda-feira (11) por 12 votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção. Na terça-feira (12), o prefeito Joares Ponticelli (PP) sancionou a nova lei. Com isso, a regra já está em vigor. No início do mês, o Conselho da Cidade já havia aprovado a resolução que determinava a distância.
Uma definição sobre o assunto foi possível depois que o Congresso Nacional decidiu, no fim de 2021, que caberia aos municípios legislar sobre as APPs ao longo dos rios de acordo com critérios estabelecidos na legislação. Na prática, os municípios que podem determinar os limites e as distâncias que podem ou não sofrer intervenções.
A lei permite que uma série de empreendimentos que estiveram paralisados possam sem destravados respeitando a distância dos 25 metros. Outras localidades de Tubarão cortadas por rios também serão contempladas nesse contexto à medida que avançarem as conclusões obtidas em estudo socioambiental contratado pela prefeitura.
