Em uma audiência pública realizada nesta sexta-feira (01), o Conselho da Cidade aprovou a resolução que prevê a distância de 25 metros de Áreas de Preservação Permanente (APP) no Rio Tubarão a partir das margens. A regra compreende o trecho entre as pontes Manoel Alves dos Santos (Morrotes) e Orlando Francalacci (ponte do quartel).
O encontro foi realizado no auditório da Casa da Cidadania. Agora, a resolução será encaminhada na forma de Projeto de Lei à Câmara de Vereadores. Se aprovada no legislativo, a lei permite que uma série de empreendimentos que estiveram paralisados possam sem destravados respeitando a distância dos 25 metros.
A definição foi possível depois que o Congresso Nacional decidiu, no fim de 2021, que caberia aos municípios legislar sobre as APPs ao longo dos rios de acordo com critérios estabelecidos na legislação. Na prática, os municípios que podem determinar os limites e as distâncias que podem ou não sofrer intervenções.
Com isso, as prefeituras retomam a segurança jurídica para concessão de alvarás e licenças que antes era fragilizada por conta de condicionantes existentes em outras instâncias como o Código Florestal.
Outras localidades de Tubarão cortadas por rios também serão contempladas nesse contexto à medida que avançarem as conclusões obtidas em estudo socioambiental contratado pela prefeitura.