A cobrança do IPTU segue suspensa em Capivari de Baixo. A medida, adotada há um mês pelo prazo de 30 dias, venceria nesta quarta-feira (27), mas o decreto que estabelece a suspensão foi prorrogado por mais 15 dias. Com isso, os contribuintes ainda não precisaram pagar o imposto enquanto não é resolvida a polêmica sobre os reajustes no tributo.
Em dezembro do ano passado, foi aprovada a Lei Complementar 2.127/2021. O texto atualizou a Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Valores de Edificações, que reavaliou o valor venal dos imóveis da cidade e culminou em novos valores do IPTU.
Desde que os valores atualizados começaram a serem cobrados, uma série de reclamações e protestos iniciaram no município. Em meio aos questionamentos, o prefeito Vicente Corrêa Costa (PL) decidiu suspender temporariamente a cobrança para buscar alternativas que diminuam o impacto da atualização no bolso do contribuinte.
No último dia 20, o Executivo apresentou um novo Projeto de Lei Complementar em que propõe a alteração nos percentuais das alíquotas vigentes com o objetivo de diminuir o valor final do IPTU. Conforme a proposta, a redução pode ser de até cinco vezes menor as fixadas pelas legislações anteriores.
O texto ainda estabelece a ampliação das faixas de isenção para moradores de baixa renda e aumenta a margem de desconto para o pagamento em cota única e possibilita outros descontos para o contribuinte que optar pelo parcelamento.
O projeto está tramitando nas comissões da Câmara de Vereadores e deve ser votado em até duas semanas.
Paralelo a isto, a empresa que realizou o estudo territorial na cidade e a consequente revisão dos valores venais dos imóveis foi notificada e está fazendo uma reavaliação de casos pontuais, levando em consideração as contestações apresentadas pelos moradores.
Iniciativas da Câmara
Duas iniciativas apresentadas na Câmara de Vereadores para tentar rever a atualização dos valores dos imóveis ainda estão pendentes de apreciação.
No dia 20 de junho, os parlamentares municipais aprovaram um projeto que suspende de forma parcial a Lei Complementar 2.127/2021, aprovada por eles em dezembro do ano passado. O texto foi vetado integralmente pelo Executivo, que apontou inconstitucionalidade na matéria. Os vereadores ainda vão analisar se mantém ou derrubam o veto do prefeito.
No último dia 11 de julho, sete vereadores do município apresentaram um requerimento em que pedem a revogação da polêmica Lei Complementar 2.127/2021. Eles alegam que um dos anexos da lei, o 10, em que consta os valores básicos unitários dos terrenos, não foi apresentado e nem discutido em sessão e, por isso, não foi votado. O requerimento foi enviado ao Executivo, mas ainda não foi respondido.
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