Em um novo capítulo do polêmico aumento do IPTU de Capivari de Baixo, sete vereadores do município apresentaram um requerimento em que pedem a revogação Lei Complementar 2.127/2021. O texto em questão atualizou a Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Valores de Edificações, que reavaliou os imóveis da cidade e culminou em novos valores do tributo.
Esta lei foi aprovada pelos próprios vereadores e sancionada pelo prefeito Vicente Corrêa Costa (PL) em dezembro do ano passado após um estudo territorial na cidade. Desde que os novos valores começaram a serem cobrados, uma série de reclamações e protestos iniciaram no município.
Agora, os parlamentares alegam que um dos anexos da lei, o 10, em que consta os valores básicos unitários dos terrenos, não foi apresentado e nem discutido em sessão e, por isso, não foi votado.
Segundo os vereadores, o que foi aprovado em dezembro passado são as cobranças pelos valores das casas e não dos terrenos. Para eles, a não apresentação do anexo torna a votação nula. Com a revogação da lei, o valor do IPTU voltaria a ser cobrado como no ano anterior no município. De acordo com a Câmara, este anexo também não foi publicado na ocasião no Diário Oficial do Município.
O requerimento apresentado na sessão da última segunda-feira (11) é assinado pelo presidente da Câmara, Pedro Camilo, e pelos vereadores Bia Alves, Edcarla Bitencourt, Eraldo dos Santos, Fernando Juninho, Heloísa Cardoso e Wanei Fernandes.
A Procuradoria Jurídica da prefeitura afirmou que ainda não recebeu o requerimento. “A priori, não entendemos que tal ausência seja motivo de revogação integral da Lei. Todavia, caso seja judicializado a Procuradoria atuará no processo, tendo em vista sua competência estabelecida por lei em representar judicialmente o município”, afirmou em comunicado à UNITV.
A cobrança do IPTU em Capivari de Baixo está suspensa desde o final de junho. A administração municipal adotou a medida para buscar alternativas que possam reduzir o impacto no bolso do contribuinte diante do reajuste causado pela revisão territorial da cidade. Até o momento, o Executivo não apresentou essas alternativas.
Iniciativa popular
No último dia 4 de julho, moradores de Capivari de Baixo protocolaram um projeto de lei de iniciativa popular que estabelece limites no reajuste do IPTU. Pela proposta, o preço do imposto do ano subsequente não pode ser maior que o cobrado no ano anterior, atualizado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumido).
Segundo os organizadores da iniciativa, foram mais de mil assinaturas de apoio ao projeto. No entanto, a Câmara de Vereadores rejeitou a proposta por não cumprir os requisitos formais. Conforme a Procuradoria do legislativo, o projeto não apresentou diversos dados das pessoas que assinam a proposta.
Projeto de suspensão
Em uma das primeiras ofensivas para tentar reverter o reajuste do IPTU, os vereadores aprovaram, no dia 20 de junho, um Projeto de Lei Complementar que suspende de forma parcial a Lei Complementar 2.127/2021, aprovada por eles em dezembro do ano passado.
O texto foi vetado integralmente pelo Executivo. A administração municipal apontou inconstitucionalidade na matéria e vetou o projeto. Agora, a proposta retornou para a Câmara, que vai analisar se mantém ou derruba o veto do prefeito.
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