Duas leis sancionadas durante esta semana vão dar uma sobre ao Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, em Capivari de Baixo, e beneficiar toda a cadeia produtiva envolvendo o carvão mineral na região Sul de Santa Catarina.
No âmbito federal, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei, aprovado pelo Congresso, que prorroga até 2040 a contratação de energia elétrica produzida pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda. Isso quer dizer que, até essa data, as usinas da região continuarão gerando energia para o sistema elétrico nacional.
Na prorrogação dos contratos, o Ministério de Minas e Energia (MME) deverá se comprometer com a compra da energia gerada pelas usinas, na modalidade de reserva. Com isso, a energia produzida pelo complexo ficará à disposição do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para ser usada quando necessário. Por exemplo, quando houver escassez da energia produzida pelas hidrelétricas.
O preço a ser pago será calculado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Pelo menos 80% do carvão usado pelas usinas do complexo para gerar energia precisa sair da região carbonífera de Santa Catarina. Ou seja, o projeto cria uma reserva de mercado e um subsídio indireto até 2040 ao garantir a contratação da energia gerada pelo complexo termelétrico movido a carvão.
Com a prorrogação dos contratos, o subsídio à compra do carvão acabará em 2025, mas ainda assim haverá a reserva de mercado até 2040 para contratação da energia gerada pelas térmicas movidas a carvão produzido na região, o que funciona como um subsídio indireto.
Lei estadual
Já no âmbito estadual, o governador Carlos Moisés sancionou a lei que institui a Política Estadual de Transição Energética Justa, considerada como a nova política estadual do carvão. A nova legislação busca a conciliação entre a manutenção dos empregos e o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas, alinhada às tendências mundiais de transição energética.
A Transição Energética Justa tem o objetivo de iniciar o processo de mudança e impulsionamento da economia de emissão de baixo carbono, de forma isonômica, e que garanta a inclusão socioeconômica das regiões ligadas à cadeia produtiva do carvão.
O Plano abrange um conjunto de ações e estratégias coordenadas e integradas de todos os segmentos da sociedade impactados pela mudança de um modelo de desenvolvimento econômico, com foco em resultados produtivos, sustentáveis e a geração de empregos que assegurem qualidade de vida às pessoas.
Seguindo o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governador vetou dispositivos incluídos ou alterados no decorrer da tramitação por emenda parlamentar, considerados inconstitucionais pelo corpo técnico da PGE.
Veja também:
APAE realiza bazar com produtos apreendidos pela Receita Federal neste sábado
Jornadas Criativas vão capacitar profissionais do audiovisual e da indústria criativa em SC
Vagões de trem carregados de carvão descarrilam e tombam em Tubarão
Policia Federal realiza operação de combate a disseminação de pornografia infantil na internet