MPSC recomenda que Tubarão regulamente fiscalização dos serviços da COSIP

Moradores de Tubarão têm enfrentado constantes problemas com a iluminação pública da cidade. As principais queixas da população incluem demora no atendimento, má qualidade das lâmpadas e falta de profissionais para realizar os reparos. Apesar da cobrança mensal da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), o serviço não estaria sendo prestado de forma eficiente.

Diante do cenário, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tubarão, recomendou à prefeitura que edite um decreto permitindo à Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão (AGR) fiscalizar os serviços custeados pela COSIP. O objetivo é melhorar o controle sobre a execução do serviço e possibilitar soluções mais eficazes. O Município tem até o dia 26 de junho para responder se acata ou não a recomendação.

A proposta do MPSC surgiu a partir de um inquérito civil que apurou falhas na prestação dos serviços ligados à COSIP. A investigação revelou a inexistência de fiscalização específica, o que pode estar contribuindo para a manutenção dos problemas. Apesar de a AGR ter competência legal para essa função — conforme a Lei Complementar Municipal nº 20/2008 —, a agência ainda não pode atuar por falta de regulamentação via decreto municipal.

Segundo a própria prefeitura, o decreto previsto no artigo 2º da lei ainda não foi editado, o que impede a AGR de exercer o mesmo tipo de fiscalização que já realiza em áreas como o saneamento básico. Para o Ministério Público, permitir a atuação da AGR é essencial para garantir mais agilidade nas respostas à população e assegurar o uso adequado dos recursos arrecadados pela COSIP.

O promotor de Justiça Rodrigo Silveira de Souza reforça que a regulamentação é crucial para que a AGR exerça suas funções de forma plena. “A agência poderá fiscalizar com mais rigor, propor soluções para melhorar o serviço e garantir que os contratos firmados sejam cumpridos, assim como já acontece no setor de saneamento básico”, afirmou.

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