Núcleo de Prática Jurídica da UniSul abre inscrições para atendimento em Tubarão

O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da UniSul está com inscrições abertas para quem precisa de atendimento jurídico gratuito. O serviço é destinado a pessoas com renda inferior a três salários mínimos e o formulário de inscrições está disponível em https://bit.ly/NPJTubarao.

Para receber a assistência, basta preencher o formulário de inscrição. Depois disso, a equipe do NPJ entrará em contato informando a data em que o atendimento poderá ser realizado na sede do núcleo. De acordo com o coordenador Rafael Juncklaus Preis, o NPJ tem o objetivo de garantir o acesso à justiça para pessoas com menos recursos financeiros na Comarca de Tubarão.

O atendimento é voltado para casos de Direito de Família e está disponível para moradores de Tubarão e Pedras Grandes que comprovem residência. Além de beneficiar a comunidade, o NPJ também oferece aos alunos de Direito uma oportunidade de aprendizado prático por meio do estágio.

Requisitos para atendimento:

Renda familiar deve ser inferior a 03 (três) salários mínimos, o que corresponde a R$ 4.554,00.
Bens, considerando a soma de imóveis, automóveis e outros, devem ser inferiores a 100 salários mínimos, o que corresponde a R$ 151.800,00.
Aplicação financeira, poupança, título e ações devem ser inferiores a 12 salários mínimos, o que corresponde a R$ 18.216,00.

Não fazem parte da Esfera de atuação do NPJ:
– Ações Trabalhistas;
– Ações de Competência da Justiça Federal;
– Direito do Consumidor (danos morais);
– Direito Penal (Criminal);
– Usucapião e Inventário.