A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro não apresentou novos recursos contra a sentença de 27 anos e três meses imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com o fim do prazo previsto para embargos de declaração, abre-se caminho para que o ministro Alexandre de Moraes determine o início do cumprimento da pena de Bolsonaro, em regime inicial fechado, nos próximos despachos.
Desde sábado, Bolsonaro está preso preventivamente em uma sala da Polícia Federal (PF), em Brasília, após ordem de Moraes referendada por unanimidade pela Primeira Turma do STF. A PF alegou risco iminente de fuga e alerta à ordem pública devido à convocação de apoiadores para vigília em frente ao condomínio onde o ex-presidente cumpria prisão domiciliar.
Possível definição do local de custódia
Com o esgotamento do prazo para novo recurso, caberá ao ministro Moraes definir o local em que Bolsonaro cumprirá a pena. Por ser ex-presidente, a jurisprudência do STF prevê sala especial e separação de outros detentos.
Além de instalações da PF ou das Forças Armadas, existe a possibilidade de transferência para o Complexo Penitenciário da Papuda. Neste mês, a chefe de gabinete do ministro inspecionou a Papudinha, unidade anexa que costuma receber policiais e políticos presos.
Embargos infringentes e limites da jurisprudência
O prazo para novos embargos de declaração terminou às 23h59 de segunda-feira (24). Esse recurso tem função restrita: esclarecer dúvidas ou lacunas na decisão — sem potencial de reverter a condenação.
A defesa pode tentar apresentar embargos infringentes até o fim da semana, mas a jurisprudência do STF só admite esse recurso quando há pelo menos dois votos pela absolvição. No caso de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux votou por absolvição total.
Em decisões anteriores, Moraes já classificou recursos adicionais — além dos primeiros embargos já negados — como “meramente protelatórios” quando não apresentavam viabilidade jurídica.
Próximos passos
Se a defesa insistir nos embargos infringentes, caberá ao relator decidir se admite ou nega o recurso. Caso seja rejeitado, os advogados ainda poderão apresentar agravo para julgamento na Primeira Turma, com manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A expectativa é que a definição sobre o cumprimento da pena de Bolsonaro ocorra nos próximos dias.
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