Prazo para adesão ao Refis Especial de Tubarão termina nesta sexta-feira

Os contribuintes tubaronenses que têm a intenção de aderir ao Refis Especial deste ano, devem ficar atentos. O prazo de adesão termina nesta sexta-feira (17). O programa permite renegociar diversos tributos e taxas municipais como IPTU, ISS, taxas de alvará e de coleta do lixo, licenças e multas, dentre outros.

Os débitos negociáveis no Refis podem ser de exercícios anteriores – e do atual – vencidos e consolidados, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

O parcelamento pode ser feito em até seis vezes iguais e mensais, com uma remissão total (100%) da multa e dos juros incidentes; em até 12 vezes iguais e mensais, neste caso com desconto de 80% da multa e dos juros; em até 24 vezes iguais e mensais, com redução de 60% da multa e dos juros.

O Refis Especial pode ser realizado tanto por pessoa física quanto jurídica, sendo que, para cidadãos, a parcela mínima é de R$ 50,00, e para empresas, a parcela mínima obrigatória é de R$ 100,00.

Para aderir, o contribuinte deve procurar o Facilita Tubarão, localizado na Rua Teresa Cristina nº 236, em Oficinas, de segunda a sexta-feira das 8 às 18 horas, sem fechar ao meio-dia, ou ainda pela internet, clicando aqui.

“Esse recurso já estava atrasado. Já não tinha sido recolhido no momento próprio. Então, ele fez falta para o município para poder implementar em infraestrutura ou em serviços municipais. Quando há essa recuperação, há então a possibilidade de o município investir de volta. Constitucionalmente, 25% de tudo que é arrecadado tem que ir pra educação e 15% para a saúde”, ressalta o secretário de Fazenda de Tubarão, Raphael Bianchini.