O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou, à prefeitura de Tubarão, que suspenda o edital para contratação de serviços para destinação final de resíduos sólidos não recicláveis urbanos, no valor global de R$ 4,8 milhões. O motivo é a ausência de orçamento detalhado e a exigência de que o aterro sanitário da empresa vencedora esteja situado a, no máximo, 50 km de distância da sede do município, restringindo a competitividade da licitação.
A medida cautelar, assinada pelo conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, define ainda que o descumprimento da decisão pode implicar na aplicação de multa e dá prazo de 30 dias ao prefeito para que apresente justificativas, corrija ou anule o edital.
Segundo o relator do processo, existem inconsistências relevantes no pregão que podem impactar a legalidade e a economicidade da contratação. Uma delas é a ausência de detalhamento do orçamento.
Cleber explicou que a prefeitura utilizou, para cálculo do valor máximo anual do contrato, a média da série histórica dos meses de janeiro a julho de 2023. “A utilização de séries históricas limitadas apenas ao primeiro semestre do ano em curso não evidencia o melhor parâmetro, pois pode ocasionar distorções no cálculo das toneladas médias mensais, ao desconsiderar os efeitos da sazonalidade nos últimos meses do ano”, comentou.
Segundo ele, o edital não identifica, com clareza, o orçamento detalhado em planilhas que expressem as composições unitárias de todos os custos dos serviços prestados, nem a metodologia empregada para obtenção dos valores. “Isso denota uma condição que enseja risco potencial de lesão ao erário”, afirmou, ao justificar a medida cautelar.
Com relação à localização do aterro sanitário a uma distância máxima de 50 km da sede, o relator destacou pesquisa realizada pelos auditores da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), do TCE/SC, que identificaram a existência de aterros sanitários na região, localizados a cerca de 15 km de distância (em Pescaria Brava/SC), de 55 km (em Içara/SC) e de 64 km (em Urussanga/SC).
“Com a cláusula de limitação de distância imposta no edital, observa-se que apenas um dos aterros poderia ser contratado”, observou, ao lembrar que o certame deve possibilitar a participação do maior número possível de licitantes, a fim de obter a proposta mais vantajosa e evitar o direcionamento.
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