A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na quarta-feira (10), mais de 60 projetos de lei em uma sessão que marcou o último dia previsto de votações em 2025. Entre as medidas aprovadas estão o aumento de gratificação a deputados, a instalação de câmeras em salas de aula, o fim das cotas raciais em universidades estaduais e a proibição da comemoração de Halloween nas escolas públicas. Os textos seguem para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Aumento de gratificação a deputados estaduais
O PL 925/2025 altera a gratificação paga a deputados que integram a mesa diretora ou exercem funções administrativas. O adicional passa de 30% para 45% do salário.
Com o vencimento atual de R$ 34,7 mil, o ajuste representa incremento aproximado de R$ 5,2 mil por mês, elevando o benefício de cerca de R$ 10 mil para R$ 15 mil.
A justificativa apresentada no projeto aponta a necessidade de “atualizar a verba indenizatória” destinada a funções administrativas.
Fim das cotas raciais em universidades estaduais
Outro texto aprovado determina o fim de cotas raciais em universidades públicas estaduais e instituições que recebem recursos do governo estadual. A proposta prevê multa de R$ 100 mil e corte de verbas em caso de descumprimento.
Estrutura administrativa: mudanças no Procon e na Ouvidoria
O PL 880/2025, enviado pelo Executivo, transfere a Ouvidoria do Estado da Controladoria-Geral (CGE) para a Secretaria da Casa Civil.
O projeto também cria 80 novos cargos, entre funções gratificadas e postos comissionados. O impacto financeiro mensal estimado é de R$ 17 milhões, segundo documento da Secretaria de Administração.
Câmeras de videomonitoramento nas salas de aula
Na área da educação, foi aprovado o PL 337/2023, que trata da instalação de câmeras nas salas de aula do Ensino Médio da rede pública e privada estadual.
Em julho, o Tribunal de Justiça já havia declarado inconstitucional medida semelhante aplicada por um município do Oeste.
Proibição de “doutrinação política” em sala de aula
O PL 182/2023 proíbe a prática de “doutrinação política e ideológica” nas escolas estaduais. O texto veda que professores e outros profissionais disseminem conteúdos que induzam alunos a um único pensamento político ou ideológico, dentro ou fora da sala de aula.
Halloween proibido nas escolas estaduais
O PL 447/2023 proíbe celebrações de Halloween nas escolas públicas estaduais. A medida impede atividades didáticas, festividades, eventos e decorações ligadas à data.
De acordo com a justificativa divulgada pela Alesc, a proposta busca “resguardar a integridade cultural, ética e moral dos estudantes”.
Prevenção ao uso de drogas e exame toxicológico nas universidades
O PL 235/2019 estabelece ações de prevenção ao uso de drogas ilícitas nas universidades estaduais e exige a apresentação de exame toxicológico, com janela de detecção de 180 dias, para candidatos no momento da matrícula.
As instituições deverão realizar campanhas ao longo do ano letivo e implementar programas internos voltados à prevenção.
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