O Deputado Estadual Delegado Egídio Ferrari (PTB), protocolou um projeto de lei que dispõe da criação de um cadastro de criadores de animais e donos de canis no estado. O projeto foi apresentado durante sessão na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
A iniciativa busca proibir a venda de cachorros e gatos sem origem comprovada na internet e em vitrines de shoppings center. O projeto serve, também, para regulamentar a criação e comercialização de animais por pet shops, criadores ou qualquer estabelecimento comercial.
Além disso, são determinados algumas exigências, como a obrigatoriedade da castração, laudo médico prescrito por um veterinário, microchipagem e a vacinação. Caso não sejam cumpridos esses requisitos, pode ser estabelecida uma multa a retenção de cadastro do usuário.
Venda de animais pela internet não é proibida
Embora pudesse ser crime, a venda de animais domésticos não é proibida. Um projeto de lei para proibir a venda tramita desde 2016 na Câmara dos Deputados. A legislação brasileira não permite apenas a venda de animais com risco de extinção.
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