O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) considerou constitucional o modelo especial de transferência de recursos aos municípios catarinenses do Plano 1000, adotado pelo ex-governador Carlos Moisés em 2021, mas a forma como é feita deverá ser aprimorada.
Os desembargadores, em sua maioria, entenderam que a legislação do Plano 1000 não fere a Constituição, mas pode ser aprimorada, principalmente a partir dos ajustes indicados pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), para ampliar a transparência e facilitar a atuação de órgãos de controle.
No entanto, o resultado do julgamento não interfere nas obras já iniciadas que tiveram dinheiro transferido de forma irregular na sua composição orçamentária. Isso porque os desembargadores optaram por preservar os ganhos práticos para os moradores das cidades, que poderiam ser prejudicados caso os empreendimentos fossem suspensos.
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