A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (12), rejeitar o pedido da União e da Anvisa para ampliar o prazo de regulamentação da importação e do cultivo de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. O tribunal manteve o prazo original de seis meses, determinado em novembro do ano passado, e reforçou que a decisão vale para o cânhamo industrial, variedade com baixo teor de THC.
A União e a Anvisa solicitaram um período de 12 meses para regulamentar a importação e o cultivo da cannabis. No entanto, por unanimidade, os ministros do STJ negaram o recurso, alegando que o prazo já havia sido amplamente debatido durante o julgamento.
A autorização concedida pelo STJ permite a importação e o cultivo do cânhamo industrial (hemp), um tipo de cannabis com menos de 0,3% de THC. O tribunal entende que essa concentração não caracteriza entorpecente, impedindo que o cultivo seja proibido com base na legislação antidrogas.
A decisão do STJ foi impulsionada por um recurso de uma empresa de biotecnologia interessada em explorar a produção no Brasil. Atualmente, a importação desses insumos já é autorizada pela Anvisa, mas os custos elevados dificultam o acesso ao mercado nacional.
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