A Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) anunciou, em uma nota oficial emitida na noite de quarta-feira (30), que tomou medidas legais para contestar a constitucionalidade do Programa Universidade Gratuita, uma iniciativa do governo do estado. A ação judicial visa impedir que o programa entre em vigor até que uma decisão seja alcançada pelo Tribunal de Justiça.
A controvérsia gira em torno do artigo 170 da Constituição Estadual, que, segundo a Ampesc, deveria direcionar recursos para estudantes matriculados em qualquer instituição de ensino superior que cobre mensalidades, ao invés de beneficiar apenas as universidades comunitárias do Sistema Acafe. A associação argumenta que, tal como está formulado, o programa exclui automaticamente os alunos que não estão matriculados em instituições comunitárias, privando-os de um benefício ao qual teriam direito de acordo com a constituição.
O Tribunal de Contas do Estado, por meio do voto do conselheiro-relator Gerson dos Santos Sicca, já havia previamente abordado essa questão levantada pela Ampesc, embora não tenha avançado no questionamento. A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) já havia insinuado anteriormente a possibilidade de judicialização, quando apresentou o tema ao TCE em junho passado.
O governador Jorginho Mello tem repetidamente afirmado que o Programa Universidade Gratuita ampliou a oferta de bolsas de estudo para alunos de baixa renda nas instituições particulares, aumentando a porcentagem de 10% para 25% por influência dos deputados estaduais. A proposta original do programa contemplava 20% das bolsas para universidades privadas e 80% para o Sistema Acafe.
O programa, que foi sancionado no dia 1º de agosto deste ano, consiste em dois componentes: o Universidade Gratuita e o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes). A meta do governo é beneficiar até 75 mil alunos até 2026, com cerca de 30 mil estudantes já sendo elegíveis a partir do segundo semestre deste ano.
As instituições de ensino da Acafe que serão beneficiadas pelo programa incluem diversas universidades renomadas, como o Centro Universitário Católica SC, Furb, Unesc, Uniplac, Univali, Unibave, Unidavi, Unifebe, Univille, Unochapecó, Unoesc e Universidade do Contestado.
Segundo a Secretaria de Educação, o programa não se trata de uma bolsa de estudos tradicional, mas sim de uma oferta de vagas sem custos e sem a necessidade de financiamento ou garantidores. A única contrapartida exigida dos estudantes é a realização de trabalhos comunitários na área relacionada ao curso. Aqueles que não cumprirem essa obrigação deverão reembolsar os valores aos cofres públicos.
Enquanto o programa entra em sua fase inicial de implantação, as instituições de ensino têm até 5 de setembro para efetuar o credenciamento. O edital dos alunos selecionados será liberado em setembro, com os valores a serem disponibilizados a partir de outubro deste ano. Os recursos serão entregues retroativamente, permitindo que os beneficiários do programa Uniedu continuem recebendo os valores até o final de 2023, devido a um período de transição.
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