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Câmara aprova lei que reconhece fibromialgia como deficiência em Tubarão
A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou o projeto de lei de autoria do vereador Professor Mauricio da Silva que reconhece oficialmente a fibromialgia como deficiência no município. A medida assegura aos portadores desta condição crônica direitos semelhantes aos das pessoas com deficiência, como atendimento prioritário nos serviços públicos e de saúde, acessibilidade a espaços… Continuar lendo.
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Liminar determina que moradores e prefeitura regularizem situação das calçadas em Imbituba
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar que determina que o Município de Imbituba torne acessíveis os passeios públicos a partir do Terminal Rodoviário da cidade, compreendendo o raio de um quilômetro. Para isso, o Município deve notificar, em até 90 dias, todos os proprietários de imóveis cadastrados junto à Prefeitura nos… Continuar lendo.