A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 169/2026, que autoriza a implantação de internet Wi-Fi gratuita em espaços públicos do município. A proposta é de autoria do vereador Marcone Joaquim e prevê que o serviço seja implantado, operado e mantido por uma empresa concessionária, escolhida por meio de processo licitatório.
Conforme o projeto, caberá ao Poder Executivo realizar a licitação para definir a empresa responsável pelo serviço. O edital deverá estabelecer quais espaços públicos serão contemplados, além dos prazos de implantação, requisitos técnicos, metas de desempenho e demais obrigações da concessionária.
O acesso à internet será gratuito para a população, sem cobrança direta aos usuários e sem qualquer contraprestação financeira do município à empresa contratada.
A proposta também determina que sejam definidos critérios mínimos de qualidade da conexão, como velocidade da internet, estabilidade do serviço e mecanismos de monitoramento. O projeto ainda prevê o cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo regras para o tratamento das informações dos usuários.
Publicidade financiará o serviço
De acordo com o texto aprovado, a remuneração da concessionária ocorrerá exclusivamente por meio da exploração de publicidade. Os anúncios poderão ser exibidos na plataforma utilizada para autenticação dos usuários ou em estruturas de mobiliário urbano, como painéis e placas instalados nos locais atendidos pela rede.
As regras para utilização desses espaços deverão ser detalhadas no edital de licitação e no contrato de concessão, respeitando a legislação municipal relacionada ao uso do solo e à paisagem urbana.
Edital definirá cobertura e responsabilidades
Além dos locais contemplados, o processo licitatório deverá estabelecer o período de duração da concessão, os critérios técnicos para prestação do serviço e as responsabilidades da empresa quanto à manutenção da rede.
A proposta também prevê a definição de sanções em caso de descumprimento contratual e critérios para escolha da concessionária, considerando aspectos como cobertura, qualidade da conexão e vantagens para a administração pública.
Outro ponto previsto no projeto é a proibição de utilização privada ou comercial do sinal de internet pela empresa contratada. O serviço deverá permanecer gratuito para todos os usuários.
Com a aprovação pela Câmara de Vereadores, o projeto segue para análise do Poder Executivo, que poderá sancionar a lei e, posteriormente, dar início ao processo licitatório para implantação do serviço.
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