O Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) decidiu nesta terça-feira (7) restringir o crédito de antecipação do saque-aniversário. Pelas novas regras, o limite será de R$ 500 por parcela, com máximo de cinco parcelas antecipadas, totalizando R$ 2,5 mil. A medida busca reduzir o endividamento e evitar o uso indevido dos recursos.
As mudanças passam a valer assim que a Caixa Econômica Federal adaptar seus sistemas, com prazo até 1º de novembro.
Regras mais rígidas
Com o novo limite, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500 nos primeiros 12 meses, em um período de transição. Depois disso, o limite cairá para três parcelas.
Também será permitido contratar o crédito apenas uma vez por ano, e os bancos só poderão liberar o empréstimo 90 dias após a adesão ao saque-aniversário — antes, não havia restrição de prazo.
“Antes, o trabalhador podia antecipar o valor integral da conta. Agora há um limite mínimo de R$ 100 e máximo de R$ 500 por saque-aniversário”, explicou o governo.
O objetivo é conter o avanço das operações, que movimentaram R$ 236 bilhões entre 2020 e 2025 e levaram muitos trabalhadores a usar o FGTS para despesas de curto prazo.
Governo critica distorções e uso indevido
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a antecipação do saque-aniversário virou uma “armadilha” para o trabalhador. Segundo ele, muitos acabam sem proteção financeira em caso de demissão e utilizam o crédito de forma impulsiva.
“O trabalhador gasta de forma antecipada, muitas vezes sem planejar. Há relatos de uso até para jogos online. Isso enfraquece o FGTS e sacrifica a poupança do país”, criticou Marinho.
O ministro reforçou que o saque-aniversário também reduz os recursos disponíveis para investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura, finalidades originais do fundo.
Consignado privado e nova divisão dos recursos
Como alternativa, o governo ofereceu aos trabalhadores o crédito consignado ao setor privado, permitindo o uso de até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória como garantia.
Com a mudança, 70% dos recursos do saque-aniversário permanecerão com o trabalhador, e 30% serão destinados ao pagamento de empréstimos — o inverso do modelo anterior, em que os bancos ficavam com a maior parte.
O governo estima que R$ 86 bilhões deixarão de ir para os bancos até 2030.
Polêmica sobre o fim do saque-aniversário
Criado em 2019, no governo Jair Bolsonaro, o saque-aniversário tem sido alvo de críticas desde o início do atual governo. O Ministério do Trabalho chegou a propor o fim da modalidade, mas recuou após resistência no Congresso Nacional.
“O Parlamento não apoia o fim do saque-aniversário. Não adianta insistir se não há chance de prosperar”, declarou Marinho.
Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário — cerca de 51% dos ativos do FGTS —, e 70% deles já realizaram operações de antecipação.
