O Poder Judiciário interrompeu o concurso público do governo de Santa Catarina com 6,5 mil vagas para a educação. A Justiça pediu adequações nos editais, relacionadas a reservas de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
A determinação judicial precisa ser cumprida em até 48 horas, sob pena de multa de R$ 10 mil. A decisão é da noite de quarta-feira (24).
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disse que “O Estado de Santa Catarina entende que a medida determinada judicialmente depende de autorização legislativa, inexistente no âmbito estadual e que já foi, inclusive, objeto de projeto de lei rejeitado por decisão soberana da Assembleia Legislativa” e que “adotará as providências jurídicas próprias”.
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