O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu um esclarecimento sobre os direitos dos pais e responsáveis no contexto do início do ano letivo de 2025. Com o retorno às aulas se aproximando, muitas dúvidas surgem a respeito de matrícula, material escolar, transporte e acessibilidade. O MPSC listou os principais direitos que os responsáveis devem ter em mente, a fim de garantir que as escolas cumpram as normas estabelecidas.
Entre as principais informações divulgadas, o MPSC alerta que as instituições de ensino não podem obrigar a compra de materiais de marcas específicas, nem indicar lojas ou livrarias. Além disso, a lista de materiais escolares não pode incluir produtos de uso coletivo, como itens de higiene e limpeza, que devem ser fornecidos pelas próprias escolas.
Outra questão importante abordada pelo órgão é que, embora as escolas possam não renovar a matrícula de alunos inadimplentes, elas são proibidas de reter documentos escolares, como históricos ou certificados, devido à falta de pagamento. O MPSC recomenda que, em caso de pendências financeiras, os responsáveis entrem em contato com as instituições para negociar formas de quitação da dívida.
Além disso, o MPSC lembra que, na rede pública de ensino, o Estado e os Municípios são responsáveis por fornecer material escolar aos alunos. Também é garantido o transporte escolar para quem necessitar, como forma de facilitar o acesso à educação. A matrícula em escolas públicas é obrigatória para a educação básica, e a matrícula de crianças em creches, embora não obrigatória, deve ser oferecida se a família solicitar. A educação de jovens e adultos (EJA) também deve ser gratuita.
O fornecimento de merenda escolar também é garantido aos alunos da educação básica nas escolas públicas, e o MPSC destacou que é proibida a venda de doces e refrigerantes nas cantinas das instituições públicas e privadas.
Por fim, o Ministério Público de Santa Catarina reforçou a obrigação das escolas, tanto públicas quanto privadas, de garantir a inclusão de alunos com deficiência, oferecendo transporte acessível e condições adequadas de permanência e participação, com serviços e recursos de acessibilidade para eliminar barreiras no processo de aprendizagem.
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