Estudo Técnico Socioambiental que define áreas de risco em Tubarão é aprovado

Tubarão passa a ter, a partir desta quarta-feira (21), um Estudo Técnico Socioambiental com validade legal para orientar o planejamento urbano, a prevenção de riscos e as ações de regularização no município. O instrumento reúne diagnósticos técnicos e mapas que identificam áreas urbanas consolidadas, regiões de risco e trechos sujeitos a problemas ambientais, como alagamentos e deslizamentos.

O estudo estabelece critérios para a regularização ambiental e de edificações em áreas já ocupadas, desde que sejam atendidas as exigências previstas na legislação urbanística e ambiental. A medida busca oferecer mais segurança jurídica a moradores e proprietários, além de permitir que o Poder Público atue de forma mais organizada na definição de prioridades para obras, infraestrutura e ações preventivas.

Outro ponto previsto é a definição de faixas não edificáveis em Áreas de Preservação Permanente (APP) situadas em área urbana, especialmente ao longo de cursos d’água. As regras têm como objetivo equilibrar a proteção ambiental com a realidade da ocupação existente, sempre com base em critérios técnicos e avaliações do órgão ambiental municipal.

O texto legal também prevê a adoção de medidas de mitigação e compensação ambiental quando necessário, possibilitando a recuperação de áreas degradadas e a preservação de funções ambientais, sem impedir a regularização de situações já consolidadas que apresentem viabilidade técnica.

A aprovação do Estudo Técnico Socioambiental ocorreu durante sessão extraordinária da Câmara Municipal de Tubarão, realizada nesta quarta-feira (21). O Projeto de Lei Ordinária nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em turno único de discussão e votação, com 11 votos favoráveis, e segue agora para sanção do prefeito municipal.

Após a sanção e a publicação oficial, o estudo passará a ser um instrumento legal de referência para o planejamento urbano, a gestão ambiental e a prevenção de riscos no município.