A prefeitura de Gravatal, por meio da Secretaria de Planejamento, entregou nesta quinta-feira (18), matrículas de imóveis a mais de 50 famílias do município. A ação faz parte do Programa Lar Legal. O serviço de regularização fundiária acontece em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O ato solene foi realizado na Câmara de Vereadores, onde foram entregues 56 matrículas de imóveis. Na ocasião, também foram entregues dois Certificados de Regularização Fundiária (CRF’s) referentes a cinco lotes pela Lei do REURB – de Regularização Fundiária Urbana.
“A entrega das matrículas é um momento importante para todas estas famílias e também para o município, pois este título vai além da propriedade. Fortalece o pertencimento, a cidadania e representa o desenvolvimento a partir da organização destas comunidades” disse o prefeito Clei Rodrigues.
O Programa Lar Legal conta com o apoio do Judiciário catarinense e do Ministério Público na legalização de títulos de propriedades, é destinada às famílias carentes residentes em loteamentos sem escritura, sem condições financeiras, nem acesso à regularização por meio da Justiça comum.
Já o REURB é uma Lei Federal que viabiliza a certificação de imóveis em situação irregular, já consolidados e de difícil reversão, sendo todo o processo analisado via prefeitura.
