Laguna é o primeiro município a estabelecer cooperação técnica para a regularização fundiária das estruturas pesqueiras

O termo de cooperação técnica entre a Prefeitura de Laguna e a Superintendência do Patrimônio da União – SPU com o objetivo de regularizar a situação fundiária de povos e comunidades tradicionais relacionada à atividade de pesca nas áreas inalienáveis da União localizadas no município, foi assinado nesta terça-feira (06). Esse acordo visa desenvolver ações de apoio à caracterização, identificação, cadastro e regularização de ranchos de pesca, trapiches e sarilhos, que são essenciais para as atividades da comunidade tradicional de pescadores artesanais.

O plano de trabalho estabelece a cooperação entre as instituições envolvidas para a expedição dos Termos de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) em conformidade com a legislação vigente. O Decreto-Lei nº 9.760/1946, a Lei nº 9.636/1998 (com redação dada pela Lei nº 13.465/2017) e a Portaria SPU nº 89/2010 são algumas das normativas que embasam a regularização fundiária.

A regularização fundiária é uma medida importante para garantir o uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, essenciais para a subsistência da população tradicional. O termo de cooperação visa possibilitar a ordenação desses locais, bem como a concessão de autorizações de uso sustentável de forma transitória e precária, prejudicadas pelos Superintendentes do Patrimônio da União.

A Secretaria de Pesca, ao acompanhar de perto a realidade das comunidades tradicionais de pescadores em Laguna, constatou a necessidade de buscar soluções para as questões fundiárias enfrentadas por essas comunidades. A identificação de construções irregulares nas lagoas evidenciou a urgência de ações para regularizar essas áreas, garantindo a segurança dos pescadores e promovendo o uso sustentável dos recursos naturais.

Após reuniões, tanto a secretaria de Pesca quanto a SPU acordaram que os pescadores enfrentavam dificuldades em obter a cessão de uso desses espaços, mesmo demonstrando interesse em regularizá-los. Com base nessa constatação, foi estabelecido o termo de cooperação técnica, facilitando e agilizando o processo de regularização fundiária das áreas utilizadas pelos pescadores.

A realização desse acordo de cooperação é um passo importante para a regularização fundiária das comunidades tradicionais de pescadores em Laguna, garantindo seus direitos e fortalecendo suas atividades econômicas.

Ressalta -se que o município de Laguna é pioneiro ao estabelecer essa cooperação técnica para a regularização fundiária das comunidades tradicionais de pescadores. Os trâmites para a concretização dessa parceria vêm sendo tratados há quase um ano, e agora entra-se na primeira fase do processo, que é o cadastro e identificação das áreas.

Essa cooperação técnica é resultado de um trabalho conjunto entre o município de Laguna e outras instituições envolvidas, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU).

Após a publicação no diário oficial a SEPAGRI irá divulgar os próximos passos.