O município de Jaguaruna terá de pagar uma multa do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) após descumprir um termo de ajustamento de conduta (TAC). Uma das ações visa à regularização e realização de obras para adequar dois cemitérios. A outra busca cobrar do município o valor de R$ 2,3 milhões somatório das multas previstas no TAC pelas cláusulas não cumpridas desde junho de 2020, quando a cidade assumiu uma série de compromissos.
Em um contexto de atividade considerada potencialmente causadora de impactos ambientais e sanitários, os cemitérios Central e do bairro Garopaba do Sul estão em funcionamento de forma irregular há pelo menos 30 anos, sem licenças ambientais e sanitárias. O caso vem sendo acompanhado desde 2016, quando o MPSC instaurou o Inquérito Civil para verificar a regularidade dos aspectos sanitários, ambientais e estruturais dos cemitérios.
Em julho de 2020 um TAC foi firmado com o município, com a previsão de multa de R$ 1.000,00 para cada cláusula descumprida. Um dos objetivos do acordo era resolver a prestação dos serviços de sepultamento, pois não há controle e registro dos sepultamentos, devendo-se regularizar os existentes e melhorar as condições ambientais, sanitárias e de prestação de serviço à comunidade. No entanto, o Município não cumpriu integralmente o compromisso, mesmo depois da concessão de novos prazos.
Em uma vistoria no Cemitério Central, a Vigilância Sanitária constatou o despejo irregular de resíduos sólidos, causando risco potencial de contaminação do meio ambiente, agravado pelo fato de no local existir um canal de água que desemboca no rio Jaguaruna. A situação já ocasionou o oferecimento de denúncia visando à responsabilização criminal do gestor da administração anterior em virtude de suposto crime de poluição.
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