O relatório final da CPI para apurar a compra de kits de higiene bucal, em Laguna, foi anulado pela Justiça nesta semana. O gasto total foi de R$ 1,6 milhão. A decisão cabe recurso.
O kit incluía escova de dente, bolsa ecológica, nécessaire, creme dental e livros educativos para familiares e professores.
A Câmara de Vereadores instaurou o processo em novembro de 2023 para apurar a suspeita de superfaturamento no processo de licitação.
A alegação da defesa é que, apesar de terem sido intimados acerca de decisão judicial de suspensão dos trabalhos, em 2023, “a qual determinou a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, os vereadores lagunenses optaram por dar seguimento à sessão extraordinária, aprovando, por unanimidade, o relatório final da CPI”.
De acordo com os advogados, foram identificadas mais duas irregularidades que teriam sido cometidas durante as investigações, e será alvo de discussão em novo recurso que será protocolado nos próximos dias.
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