Em uma decisão cautelar, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ordenou que a Prefeitura de Tubarão, suspenda os pagamentos de aditivos à empresa responsável pela manutenção da iluminação pública no município. A medida visa à suspensão imediata de pagamentos no valor de R$ 23.039,96, resultantes de alterações nos contratos firmados entre os meses de julho e setembro de 2022. Essas modificações resultaram em um aumento no valor inicialmente estipulado no contrato.
A Prefeitura de Tubarão foi notificada sobre a medida cautelar pela Procuradoria Geral do Município, na última sexta-feira (18). Em resposta, a administração municipal afirmou que acatará a decisão do TCE e implementará as ações necessárias para cumprir a determinação.
O contrato específico em discussão, identificado como 11/2021 e originado do pregão presencial 07/2021, já estava sob análise do Grupo de Trabalho designado para revisar e avaliar os contratos e licitações em vigor no município. Esse grupo, criado pelo prefeito Jairo Cascaes no início de sua gestão, expressou anteriormente sua preocupação com o contrato em questão e manifestou a intenção de reduzir seus termos, com o objetivo de assegurar maior eficiência econômica.
Vale destacar que a empresa responsável pela manutenção da iluminação pública encontra-se envolvida em alegações de um possível esquema de fraudes em contratos similares em quatro municípios do Sul de Santa Catarina. No mês passado, a Polícia Civil realizou a prisão de seis empresários do setor e confiscou quantias significativas. A soma apreendida totalizou R$ 7 milhões em cheques e R$ 320 mil em espécie. As apreensões ocorreram nas residências de dois indivíduos investigados, de acordo com informações da Polícia Civil. A investigação em curso está centrada na suposta irregularidade desses contratos no que diz respeito à manutenção da iluminação pública.
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