O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) suspendeu o processo licitatório para contratação de uma empresa para fazer a pavimentação da rodovia Ageu Medeiros, entre Tubarão e Laguna. A abertura dos envelopes com as propostas estava marcada para a tarde desta sexta-feira (17).
De acordo com a decisão, são apontadas quatro possíveis irregularidades no edital: ausência de justificativas para a aglutinação dos objetos, ou seja, não ficou demostrado que as construções das duas pontes são de baixa complexidade e podem ser executadas em conjunto com os demais serviços; critérios excessivos de qualificação técnica e imposição de exigência de acervo técnico para itens que não atendem aos requisitos legais; restrição ao somatório de atestados para comprovação quantitativa para qualificação técnica; e vedação da participação de empresas em regime de consórcio sem apresentar a devida justificativa.
A medida foi pedida pelo conselheiro Gerson dos Santos Sicca, que determinou a suspensão cautelar da licitação, até segunda ordem, para que o edital seja melhor analisado pela Corte. A decisão vai ser apreciada pelos demais conselheiros na sessão desta sexta-feira.
O certame vem sendo conduzido pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Amurel (CIM/Amurel). Nesta quinta-feira (16), o presidente da entidade, o prefeito de São Ludgero Ibaneis Lembeck (MDB), acatou a representação e decidiu pela suspenção da licitação.
“Tão logo seja autorizado, o certame será retomado com uma nova data para realização, respeitando todos os prazos legais de publicações, conforme legislação pertinente”, diz o comunicado.
O TCE também determinou que o presidente do Consórcio apresente, em até 30 dias, justificativas quanto às duas primeiras irregularidades apontadas e adote as correções necessárias.
O processo licitatório para a pavimentação da rodovia Ageu Medeiros foi lançado no final de outubro. A obra terá 24 quilômetros de extensão, sendo 11 km em Tubarão e 13 km em Laguna. O projeto está orçado em R$ 79,3 milhões. Os recursos são de um convênio do Governo do Estado com o CIM/Amurel, que garantiu até R$ 84,5 milhões para a realização da obra.
