A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores da comissão votaram contra o texto, que previa a exigência de autorização prévia do Congresso para que deputados e senadores pudessem responder a processos criminais.
O relatório aprovado pelo colegiado, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deverá ser encaminhado ao plenário ainda nesta quarta. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a expectativa é de rejeição definitiva pelos 81 senadores.
A proposta, apelidada de “PEC da Bandidagem”, havia sido aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, com 353 votos favoráveis. A repercussão negativa levou a manifestações de rua em várias capitais do país no último domingo (21).
Durante o debate, senadores de diferentes partidos classificaram a PEC como um retrocesso democrático e um estímulo à impunidade. O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), disse que a medida “desmoraliza o mandato popular” e “desrespeita o povo brasileiro”. Já a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) destacou que a proposta criava uma “casta de privilegiados” no Parlamento.
Mesmo senadores da oposição, como Jorge Seif (PL-SC) e Carlos Portinho (PL-RJ), se posicionaram contra a PEC. Portinho afirmou que a medida era uma “indecência” e não poderia ser defendida por nenhum partido político.
A rejeição na CCJ enterra a possibilidade de ampliação da chamada imunidade processual para parlamentares, que chegou a ser defendida por seus apoiadores como forma de proteger a atividade política. Para o relator Alessandro Vieira, no entanto, a proposta tinha “vício insanável de desvio de finalidade” e buscava apenas blindar figuras públicas de investigações criminais.
Caso tivesse sido aprovada, a exigência de autorização do Legislativo para abertura de processos também alcançaria deputados estaduais e distritais, o que, segundo especialistas, facilitaria a entrada de representantes do crime organizado em assembleias e câmaras legislativas.
