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Moradores de Imbituba terão que regularizar as calçadas em frente as casas
Os moradores de três bairros de Imbituba terão que regularizar os passeios públicos em frente as casas. A Secretaria de Fiscalização e Controle Urbano (SEFIC) está enviando aproximadamente 3.000 ofícios aos moradores do Centro, Village e Paes Leme com as notificações informando sobre a obrigatoriedade do serviço. Os comunicados são encaminhados pelos Correios, via Aviso… Continuar lendo.
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Liminar determina que moradores e prefeitura regularizem situação das calçadas em Imbituba
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar que determina que o Município de Imbituba torne acessíveis os passeios públicos a partir do Terminal Rodoviário da cidade, compreendendo o raio de um quilômetro. Para isso, o Município deve notificar, em até 90 dias, todos os proprietários de imóveis cadastrados junto à Prefeitura nos… Continuar lendo.