Na tarde desta terça-feira (17), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o novo pacote tributário do Governo do Estado. Composto por quatro projetos de lei (PLs) e uma proposta de emenda constitucional (PEC), o pacote busca adequar a legislação estadual à Reforma Tributária nacional.
As propostas aprovadas trazem ajustes essenciais para modernizar a gestão tributária e atender demandas de setores econômicos estratégicos em Santa Catarina. Entre as medidas, destaca-se a inclusão de novos itens na cesta básica, como o pão congelado, que terá tributação diferenciada para beneficiar o setor de panificação, responsável por empregar 1,6 mil pessoas no estado.
Outra iniciativa aprovada é a isenção de ICMS para o transporte via ferryboat, abrangendo passageiros e veículos, o que incentivará um fluxo mensal de aproximadamente 450 mil operações. Além disso, empresas terão a possibilidade de parcelar em até 20 vezes o ICMS devido por substituição tributária sobre estoques, garantindo maior flexibilidade financeira.
Para modernizar a administração fiscal, foi criado o Fundo Estratégico da Administração Tributária (FEAT), com o objetivo de aprimorar a gestão tributária e viabilizar as adaptações necessárias à implementação da Reforma Tributária no estado.
“As propostas que tramitaram no Legislativo tinham o objetivo principal de atualizar e adequar a nossa legislação às mudanças impostas pela Reforma Tributária. Isto se traduz em mais segurança jurídica para quem tem negócios e quer investir no nosso Estado, assegurando a geração de emprego e renda, que é uma prioridade na gestão do governador Jorginho Mello”, destacou o secretário Cleverson Siewert (Fazenda).
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