Governo de Santa Catarina aciona STF contra cotas na pesca artesanal da tainha

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal para suspender os limites impostos à pesca artesanal da tainha no Estado. A medida, estabelecida pela Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, fixa uma cota de 800 toneladas para a temporada e afeta diretamente os pescadores catarinenses, sem que restrições semelhantes sejam aplicadas em outros Estados.

Na ação, a PGE argumenta que a restrição imposta é discriminatória e desproporcional, ferindo princípios constitucionais, como o pacto federativo e o livre exercício da profissão. Além do impacto econômico, a pesca de arrasto de praia é reconhecida como patrimônio cultural do Estado e representa a principal fonte de sustento para milhares de trabalhadores do setor. A defesa da atividade tradicional foi um dos principais motivos para a judicialização da questão.

O secretário da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina, Tiago Bolan Frigo, destacou que o Estado tentou negociar com os ministérios da Pesca e do Meio Ambiente, mas não obteve sucesso. Ele classificou a decisão do governo federal como arbitrária e prejudicial aos pescadores. O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, reforçou que a ação foi determinada pelo governador Jorginho Mello e tem como objetivo impedir uma medida que afeta apenas Santa Catarina. Segundo ele, além das questões econômicas envolvidas, a pesca da tainha faz parte da cultura catarinense e precisa ser preservada.

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