SC aprova projeto que veta cotas raciais em universidades públicas do estado

O governo de Santa Catarina aprovou nesta quinta-feira (22) o projeto de lei nº 753/2020, que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e também em instituições privadas que recebam recursos públicos. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesc) e sancionada pelo governo estadual.

O projeto estabelece multa de R$ 100 mil para cada edital que descumpra a determinação. Além da penalidade financeira, o texto prevê o corte de repasses de verbas públicas estaduais às instituições que não se adequarem à nova norma.

Instituições atingidas pela nova regra

Com a aprovação do projeto, o fim das cotas raciais deve impactar diretamente estudantes e processos seletivos de:

– Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc);
– Instituições que integram o sistema Acafe;
– Faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).

Até a última atualização, a Udesc e o sistema Acafe informaram que ainda avaliavam o conteúdo da nova legislação.

O que permanece permitido

O texto da lei estabelece exceções à proibição. Permanecem autorizadas as reservas de vagas destinadas a:

– Pessoas com Deficiência (PCD);
– Estudantes oriundos de instituições públicas estaduais de ensino médio;
– Candidatos beneficiados por critérios exclusivamente econômicos.

Dessa forma, políticas de acesso baseadas em renda e origem escolar continuam permitidas no sistema estadual de ensino superior.

Posição do governo do Estado

Em nota oficial, o governo de Santa Catarina informou que decidiu sancionar o projeto considerando diferentes fatores. Entre os pontos citados estão a busca por maior concorrência no acesso às universidades, o princípio da meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa e a ampliação do acesso de candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.

Segundo o governo, a nova legislação tem como objetivo reorganizar os critérios de ingresso no ensino superior estadual, priorizando políticas baseadas em renda.

Repercussão e questionamentos

A aprovação do projeto ocorre em meio a debates sobre a constitucionalidade das cotas raciais e sua eficácia como política pública. Entidades ligadas à educação e à defesa dos direitos humanos têm questionado a mudança e defendem que as cotas raciais são constitucionais e apresentam resultados comprovados na ampliação do acesso ao ensino superior.

O tema deve seguir em debate no meio acadêmico, jurídico e político nos próximos meses, especialmente quanto aos impactos da nova lei sobre os processos seletivos e a diversidade nas universidades catarinenses.