A Prefeitura de Tubarão está reforçando as principais regras do Programa de Regularização Fiscal (REFIS 2025), que segue aberto até o dia 20 de dezembro. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas quitem ou parcelem débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo aqueles que já estão em processo judicial.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento:
- 90% para quitação em parcela única;
- 80% em até 12 parcelas;
- 70% em até 24 parcelas;
- 60% em até 36 parcelas;
- 50% em até 48 parcelas.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100, com vencimento no último dia útil de cada mês. Caso haja atraso em três parcelas consecutivas, o acordo é automaticamente cancelado, o contribuinte perde os benefícios de desconto e a cobrança da dívida volta a ser feita integralmente.
Para aderir ao REFIS 2025, é necessário protocolar um Requerimento Administrativo no Facilita Tubarão, que funciona no bairro Oficinas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem fechar ao meio-dia. O pedido também pode ser feito de forma online.
