A Controladoria de Tubarão realizou uma audiência pública para apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício financeiro de 2024 na terça-feira (29). A projeção total da LDO é de R$ 532.280.000,00, podendo sofrer algumas alterações.
A lei de diretrizes orçamentárias vai compreender as metas e prioridades da administração, incluindo os valores das receitas e despesas para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei orçamentária anual e dispondo sobre as alterações na legislação tributária.
Foram abordados, também, o controle dos limites máximos estabelecidos na Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo relação com a despesa de pessoal ativo e inativo do município, bem como a observância do equilíbrio das contas públicas, estabelecendo critérios de limitação de despesas.
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