A Câmara Municipal de Tubarão aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, que atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A proposta também promove ajustes no Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores do Executivo Municipal e foi analisada em turno único de discussão e votação.
Atuação dos agentes é considerada essencial
Os Agentes Comunitários de Saúde atuam diretamente nos bairros do município, realizando visitas domiciliares, acompanhando famílias, orientando sobre a prevenção de doenças e auxiliando no acesso aos serviços de saúde.
Já os Agentes de Combate às Endemias são responsáveis por ações de controle e eliminação de focos do mosquito transmissor da dengue e de outras doenças, exercendo papel estratégico na saúde pública de Tubarão.
Projeto altera leis complementares
O texto aprovado altera dispositivos da Lei Complementar nº 324, de 21 de julho de 2022, que regulamenta o piso salarial das categorias conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022, e da Lei Complementar nº 47, de 19 de setembro de 2011, que trata do Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores municipais.
Com a mudança, o vencimento básico dos cargos de ACS e ACE passa a ser fixado em R$ 3.242,00, valor equivalente a dois salários mínimos.
Efeitos financeiros são retroativos
De acordo com o projeto, os efeitos financeiros da atualização do piso salarial são retroativos a 1º de janeiro de 2026. O texto também autoriza o Poder Executivo a realizar os ajustes orçamentários necessários para viabilizar a medida, respeitando os limites legais e a disponibilidade financeira do município.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo destacou que a proposta visa cumprir o piso constitucional, valorizar os profissionais e garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
Projeto segue para sanção do prefeito
A proposta foi aprovada por 12 votos favoráveis em plenário. Com a aprovação legislativa, o Projeto de Lei Complementar segue agora para sanção do prefeito de Tubarão.
Após a sanção e a publicação oficial, as alterações passam a valer conforme previsto no texto legal.
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