O inquérito civil que apurava se o município de Laguna tinha responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública em trechos da BR-101 que cortam seu território foi arquivado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A ação foi instaurada em fevereiro de 2015 pela 3ª Promotoria de Justiça de Laguna.
Conforme o órgão, com a concessão do trecho Sul da rodovia para a iniciativa privada não há risco de paralisação do serviço. O despacho de arquivamento é do último dia 17, mas só foi publicado nesta sexta-feira (1º). As informações são do portal Agora Laguna.
O inquérito é resultante das discussões causadas após a Ponte Anita Garibaldi ser inaugurada. A prefeitura de Laguna e a União brigaram juridicamente para saber de quem era a responsabilidade por arcar com a conta de energia.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) alegava que não tinha como pagar por não fazer arrecadação de Cosip e o município dizia que a estrutura estava em uma rodovia federal e por isso, a responsabilidade cabia ao poder nacional.
Na época, o Ministério Público (MP) abriu o procedimento diante da negativa municipal e citou que havia jurisprudência dando conta que entendimentos jurídicos asseguravam às prefeituras a responsabilidade pelo serviço.
O arquivamento se deu devido aos novos fatos ocorridos no decorrer das apurações: a rodovia foi privatizada em 2020 e as obrigações e encargos passaram para a CCR ViaCosteira, vencedora do leilão da BR-101 Sul. “A situação que ensejou a instauração do procedimento foi devidamente solucionada”, justificou o promotor Carlos Alberto da Silva Galdino na decisão.
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