O contribuinte em débito com o município de Laguna terá uma nova oportunidade de regularizar seus tributos atrasados, com desconto de juros e multa, e de forma parcelada. O Governo Municipal prorrogou até dia 28 de fevereiro de 2023, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). O programa acontece de forma virtual ou presencial, podendo ser escolhida pelo contribuinte.
Para aderir ao programa é preciso realizar um pedido neste link, pelo telefone (48) 3647-2923, pelo e- mail arrecadacao@laguna.sc.gov.br, ou presencialmente na sede da prefeitura, no Centro Administrativo Tordesilhas.
Os acordos variam conforme a legislação e podem alcançar até 99% de desconto em multas e juros se parcelados em até três vezes, 90% de desconto em multas e juros se parcelados em até 12 vezes e em até 80% de desconto em multas e juros se parcelados em até 24 vezes.
Quem pode participar?
O REFIS alcança todos créditos decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Contribuições de Melhoria, todos os tipos de Taxas, Notas de Lançamento e demais débitos existentes de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, constituídos até o exercício fiscal de 2022 ou em fase de lançamento, débitos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não.
Além dos tributos acima mencionados, também podem ser transacionadas multas administrativas e demais débitos que não tenham natureza tributária.
